Tire suas Dúvidas sobre o licenciamento anual de veículos (IPVA, VISTORIA)

Aqui você encontra todas as informações necessárias sobre o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto brasileiro.

É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Art.155, III da Constituição Federal).

O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves, etc).

Os contribuintes do imposto são os proprietários de veículos automotores.

A alíquota utilizada é determinada por cada governo estadual, com base em critério próprio. A base de cálculo é o valor venal do veículo, estabelecido pelo Estado que cobra o imposto.

A função do IPVA é exclusivamente fiscal.

Em 2005, o estado que cobrava a maior alíquota era São Paulo, com 4% sobre o valor venal do veículo. Outros Estados têm sua alíquota variando entre 1% e 3%.

Faça oCálculo e geração de guia de pagamento para o Estado de São Paulo. (para IPVA 2008).

IPVA

Licenciamento Eletrônico

Consulte os débitos existentes para efetuar o licenciamento
(Atualizado em 08/03/2008)

Notificados IPVA 2001-2005 - Geração de Guia (?)
IPVA
Multas Federais, Estaduais, Municipais e Convênios
Taxas
DPVAT

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Cálculo e Geração de Guia - IPVA e DPVAT 2008



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Outras Opções



		Geração de Guia Veículo novo (OKM) IPVA de exercícios anteriores Problema de cadastro junto ao DETRAN Recolhimento exigido por auto de infração (AIIM) Recolhimento proporcional do imposto Aeronave ou Embarcação Geração de guia de DPVAT (Seguro Obrigatório)

Consulta Valor Venal - IPVA - 2008

Débitos Remitidos do IPVA



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Dúvida, clique aqui ou ligue para 0800-170110.

Assista o video com informações do IPVA

Dúvidas Freqüentes
Seguro Obrigatório

O Seguro Obrigatório - DPVAT é de responsabilidade da FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguro Privado e de Capitalização.
Todas as informações sobre Seguro Obrigatório - DPVAT devem ser solicitadas à FENASEG pelos telefones 0800-221204 ou 0800-7013427 ou ainda pelo site www.dpvatseguro.com.br.
Sobre a data de vencimento do DPVAT, veja o artigo 2º da Portaria Interministerial MS/MF/MJ Nº 4.044 de 29 de Dezembro de 1998.

Multas de Trânsito

Consulte o sistema Licenciamento Eletrônico.
A responsabilidade pelas multas por Infração à Legislação de Trânsito é dos órgãos autuantes, que deverão ser procurados em caso de dúvida.

Alteração de Endereço

Todas as alterações de endereço ou outros dados cadastrais, devem ser comunicadas diretamente ao Detran/Ciretran.

Perda do Comprovante de Pagamento do IPVA

A Certidão de Pagamento do IPVA poderá ser obtida:
- Na Grande São Paulo, na CPA - Central de Pronto Atendimento, situada à Av. Rangel Pestana, 300 - térreo - Sé, nas unidades do Poupatempo Sé, Santo Amaro, Itaquera, Guarulhos e São Bernardo do Campo.
- No interior do Estado, nas unidades do Poupatempo Campinas, São José dos Campos e Ribeirão Preto ou solicitada nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda.
O valor da taxa de serviço cobrada é de 1,650 UFESPs por comprovante (acrescida de 0,165 UFESPs para os adicionais), por exercício.

Retificação de Comprovante de Pagamento

Solicitar a retificação em formulário próprio nas unidades do Poupatempo, Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda ou na CPA - Central de Pronto Atendimento, vide endereço acima. O valor da taxa de serviço é de 3,300 UFESPs por comprovante.

IPVA em Atraso

De acordo com a legislação em vigor, o IPVA quando não pago no prazo sujeita-se à multa de mora de 20% e juros de mora calculados com base na taxa Selic.

Licenciamento e Transferência de Veículos

Para efetuar o licenciamento ou a transferência de veículos, neste Estado, dirija-se a um dos bancos autorizados que mantêm o sistema de licenciamento eletrônico.
Pelo código do Renavam será verificada a existência de débitos pendentes (IPVA, seguro obrigatório e multas), que deverão ser pagos para que possa ser efetuado o licenciamento ou a transferência do veículo.

Restituição Eletrônica de IPVA e MILT